RHC 234497 - DECISAO

RHC 234497 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias comprovaram, por meio de diligência do Conselho Tutelar e do compromisso formal da avó materna (Termo de Entrega), a existência de rede de apoio funcional, não havendo demonstração da imprescindibilidade exclusiva do recorrente, acrescido do histórico disciplinar grave e de reiteração delitiva que afeta a confiança estatal.

Parties
Paciente/recorrente: MAIKON CARVALHO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Rede De Apoio Familiar, Imprescindibilidade Da Presença Do Condenado, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Rede De Apoio Familiar Imprescindibilidade Da Presença Do Condenado +1 more

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Parties

MAIKON CARVALHO BRASIL

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado
  2. 2 necessidade de demonstração de excepcionalidade e imprescindibilidade da presença do condenado para cuidados a menores
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias comprovaram, por meio de diligência do Conselho Tutelar e do compromisso formal da avó materna (Termo de Entrega), a existência de rede de apoio funcional, não havendo demonstração da imprescindibilidade exclusiva do recorrente, acrescido do histórico disciplinar grave e de reiteração delitiva que afeta a confiança estatal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.