HC 1081954 - DECISAO

HC 1081954 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar na ausência de prova da imprescindibilidade da presença materna e na existência de situação excepcional — a prática de tráfico e o armazenamento de drogas na residência onde viviam os filhos — circunstância que torna a medida incompatível com o melhor interesse da criança; ademais, não é cabível, em habeas corpus, o reexame das premissas fáticas das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: NICOLI CAMARGO DOS REIS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido (indefiro liminarmente)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

NICOLI CAMARGO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença materna
  3. 3 compatibilidade do tráfico de drogas na residência com o melhor interesse da criança

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar na ausência de prova da imprescindibilidade da presença materna e na existência de situação excepcional — a prática de tráfico e o armazenamento de drogas na residência onde viviam os filhos — circunstância que torna a medida incompatível com o melhor interesse da criança; ademais, não é cabível, em habeas corpus, o reexame das premissas fáticas das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido (indefiro liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.