HC 1082660 - DECISAO

HC 1082660 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na forma substitutiva de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificando-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra seus descendentes, e à luz do HC coletivo 143.641/STF, do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STJ que presumem a imprescindibilidade dos cuidados maternos, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que havia substituído a prisão-penal por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, cabendo ao juízo de primeiro grau orientar sobre as condições do benefício.

Parties
Paciente: BRUNA MACHADO CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que substituiu a prisão-pena da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BRUNA MACHADO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos em execução definitiva
  3. 3 Interpretação e aplicação do HC coletivo 143.641/STF e do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na forma substitutiva de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificando-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra seus descendentes, e à luz do HC coletivo 143.641/STF, do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STJ que presumem a imprescindibilidade dos cuidados maternos, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que havia substituído a prisão-penal por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, cabendo ao juízo de primeiro grau orientar sobre as condições do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que substituiu a prisão-pena da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Restabelecer a prisão domiciliar da paciente com monitoração eletrônica, salvo se por outro motivo estiver presa
  • O juízo de primeiro grau deverá orientar a apenada quanto às condições da custódia domiciliar, a fim de evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa