AREsp 3156673 - DECISAO

AREsp 3156673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a reforma da decisão de primeiro grau, não havendo omissão que viole o art. 619 do CPP, e que o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), além de observância ao entendimento consolidado (RE 641.320/RS; SV 56; Tema 993).

Parties
Agravante: CRISTIAN ELIAS SANTOS DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes (sv 56, Tema 993, Súmulas 83/283/568)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional +2 more

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Parties

CRISTIAN ELIAS SANTOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que reformou concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico
  2. 2 ofensa ao art. 619 do CPP quanto a omissão na fundamentação
  3. 3 ofensa ao art. 66 da LEP sobre competência do juízo da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a reforma da decisão de primeiro grau, não havendo omissão que viole o art. 619 do CPP, e que o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), além de observância ao entendimento consolidado (RE 641.320/RS; SV 56; Tema 993).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.