REsp 2259711 - DECISAO

REsp 2259711 - DECISAO

Deferido o recurso especial: não se considera como tempo de pena cumprido o período em que o reeducando esteve em descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar, ainda que não tenha havido prévia decisão de suspensão ou revogação do benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Condições, Cômputo Do Tempo De Pena
Execução Penal Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Descumprimento De Condições Cômputo Do Tempo De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode ser computado como pena cumprida o período de prisão domiciliar em que o beneficiário descumpriu as condições impostas, na ausência de prévia decisão de suspensão ou revogação?

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial: não se considera como tempo de pena cumprido o período em que o reeducando esteve em descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar, ainda que não tenha havido prévia decisão de suspensão ou revogação do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Não considerar como tempo de pena cumprido o período em que o reeducando esteve em descumprimento das condições impostas para o cumprimento da prisão domiciliar.
  • Intimem-se.