HC 1079850 - DECISAO

HC 1079850 - DECISAO

Verificado que o delito de tráfico foi praticado no próprio domicílio da paciente e que substâncias foram encontradas no quarto da criança em quantidade expressiva, configura-se hipótese excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar; não há constrangimento ilegal a ser sanado. Contudo, para evitar que o prévio recolhimento à prisão constitua óbice desproporcional ao exercício do direito de petição quanto a benefícios da execução, concedeu-se de ofício a expedição, imediata, da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que a defesa possa formular pedidos no juízo das execuções.

Parties
Paciente: ARIANE DA SILVA PORFÍRIO LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Expedição De Guia De Execução Definitiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a expedição imediata da guia de execução definitiva, independentemente do recolhimento prévio, sem conhecer do pedido de prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Progressão De Regime, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
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Parties

ARIANE DA SILVA PORFÍRIO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Expedição De Guia De Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 uso do habeas corpus para pleitos executórios antes do recolhimento
  3. 3 excepcionalidade quando o crime é praticado no próprio lar

Ratio Decidendi

Verificado que o delito de tráfico foi praticado no próprio domicílio da paciente e que substâncias foram encontradas no quarto da criança em quantidade expressiva, configura-se hipótese excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar; não há constrangimento ilegal a ser sanado. Contudo, para evitar que o prévio recolhimento à prisão constitua óbice desproporcional ao exercício do direito de petição quanto a benefícios da execução, concedeu-se de ofício a expedição, imediata, da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que a defesa possa formular pedidos no juízo das execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a expedição imediata da guia de execução definitiva, independentemente do recolhimento prévio, sem conhecer do pedido de prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo de ofício a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão