HC 1082069 - DECISAO

HC 1082069 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento consolidado do RE 641.320/RS, determinando a observância prévia e sucessiva das medidas alternativas antes da concessão de prisão domiciliar em caso de falta de vagas.

Parties
Paciente: LEO CRISTIAN GABRIEL DOBRECOSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Medidas Sucessivas, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Medidas Sucessivas +1 more

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Parties

LEO CRISTIAN GABRIEL DOBRECOSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 necessidade de observância das medidas previstas no RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento consolidado do RE 641.320/RS, determinando a observância prévia e sucessiva das medidas alternativas antes da concessão de prisão domiciliar em caso de falta de vagas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.