HC 1070067 - DECISAO

HC 1070067 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento da prisão domiciliar foi suficientemente fundamentado pelas instâncias de origem em razão da inexistência de situação excepcional a justificar a medida (unidade prisional oferece estrutura adequada) e pelo fato de os delitos terem sido praticados na residência familiar, expondo os filhos ao risco, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRESSA DOMINGOS FELICIO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substituição De Recurso Próprio, Proteção Da Criança, Tráfico De Drogas
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Parties

ANDRESSA DOMINGOS FELICIO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada e em regime fechado
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento da prisão domiciliar foi suficientemente fundamentado pelas instâncias de origem em razão da inexistência de situação excepcional a justificar a medida (unidade prisional oferece estrutura adequada) e pelo fato de os delitos terem sido praticados na residência familiar, expondo os filhos ao risco, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Publique-se