RHC 234717 - DECISAO

RHC 234717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso de condenação por homicídio qualificado praticado contra enteado menor e com violência, incide a vedação do art. 318-A do CPP e a execução imediata da pena é autorizada pelo art. 492, I, "e", do CPP e pelo entendimento do STF no Tema 1.068, o que torna legítima a revogação da prisão domiciliar e o recolhimento prisional.

Parties
Recorrente (paciente): MARIA SIMONE DOS SANTOS NEVES; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 318 a Do CPP, Tema 1.068/stf, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 318 a Do CPP Tema 1.068/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA SIMONE DOS SANTOS NEVES

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mãe de lactante/mae de criança não vítima
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por domiciliar com monitoramento após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Incidência do art. 492, I, "e", do CPP e do Tema 1.068 do STF para execução imediata da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso de condenação por homicídio qualificado praticado contra enteado menor e com violência, incide a vedação do art. 318-A do CPP e a execução imediata da pena é autorizada pelo art. 492, I, "e", do CPP e pelo entendimento do STF no Tema 1.068, o que torna legítima a revogação da prisão domiciliar e o recolhimento prisional.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.