HC 1082981 - DECISAO

HC 1082981 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a mera superlotação não dispensa a observância dos parâmetros do RE n. 641.320/RS e as medidas alternativas previstas devem ser buscadas; a verificação da inadequação do estabelecimento prisional exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, justificando a manutenção do não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDES DEZIDERIO SANTANA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante Nº 56/stf, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Embargos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Superlotação Carcerária Súmula Vinculante Nº 56/stf RE 641.320/rs +2 more

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Parties

ALEX FERNANDES DEZIDERIO SANTANA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar pela ausência de estabelecimento prisional adequado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a mera superlotação não dispensa a observância dos parâmetros do RE n. 641.320/RS e as medidas alternativas previstas devem ser buscadas; a verificação da inadequação do estabelecimento prisional exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, justificando a manutenção do não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se