HC 1072387 - ACORDAO

HC 1072387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir comprovação de que o agravante seja imprescindível aos cuidados da filha menor, e por ser inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: NICOLAS DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade De Cuidados De Filhos Menores, Revolvimento De Fatos E Provas
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade De Cuidados De Filhos Menores Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

NICOLAS DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a pai de filho menor de idade
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do apenado aos cuidados do filho
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir comprovação de que o agravante seja imprescindível aos cuidados da filha menor, e por ser inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a impetração.