HC 1064172 - DECISAO

HC 1064172 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIANE FERNANDES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Livramento Condicional Regressão De Regime Prejudicialidade

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Parties

FABIANE FERNANDES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de alteração superveniente da situação fática (concessão de livramento condicional)
  2. 2 Regressão de regime e revogação da prisão domiciliar em razão do descumprimento reiterado de condições da execução
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por não processamento de agravo em execução