Rcl 50915 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a orientação consolidada do STJ e o HC coletivo n. 143.641/STF, bem como dispositivos do CPP e da LEP, autorizam a manutenção da prisão domiciliar concedida a mãe de criança menor de 12 anos mesmo após o trânsito em julgado, de modo que o juízo de origem incorreu em descumprimento de julgado ao restringir os efeitos da ordem à fase provisória; por isso a reclamação foi julgada procedente para restabelecer a prisão domiciliar e cassar o ato que determinou regime fechado.

Parties
Reclamante: reclamante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Efeitos Do Trânsito Em Julgado, Proteção Integral Da Criança, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Efeitos Do Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

reclamante

Reclamante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se decisão que concedeu prisão domiciliar na execução provisória mantém eficácia após o trânsito em julgado
  2. 2 se o juízo de origem descumpriu decisão deste Tribunal ao determinar cumprimento em regime fechado
  3. 3 aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/STF e do art. 318-A do CPP à execução definitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a orientação consolidada do STJ e o HC coletivo n. 143.641/STF, bem como dispositivos do CPP e da LEP, autorizam a manutenção da prisão domiciliar concedida a mãe de criança menor de 12 anos mesmo após o trânsito em julgado, de modo que o juízo de origem incorreu em descumprimento de julgado ao restringir os efeitos da ordem à fase provisória; por isso a reclamação foi julgada procedente para restabelecer a prisão domiciliar e cassar o ato que determinou regime fechado.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassado o ato reclamado que determinou o cumprimento da pena em regime fechado
  • Restabelecido o regime de prisão domiciliar anteriormente concedido em favor da reclamante