HC 1059337 - DECISAO

HC 1059337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso legalmente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a defesa não comprovou que o paciente é o único responsável pelos cuidados da criança, de modo que a medida excepcional da prisão domiciliar não se justificou.

Parties
Paciente: FRANCISCO BARBOZA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substitutividade Do Habeas Corpus Em Relação a Recurso Legal, Ônus Da Prova Quanto À Imprescindibilidade Do Genitor, Artigo 318 Do CPP, Artigo 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substitutividade Do Habeas Corpus Em Relação a Recurso Legal Ônus Da Prova Quanto À Imprescindibilidade Do Genitor Artigo 318 Do CPP +1 more

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Parties

FRANCISCO BARBOZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a genitor
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 318 do CPP no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso legalmente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a defesa não comprovou que o paciente é o único responsável pelos cuidados da criança, de modo que a medida excepcional da prisão domiciliar não se justificou.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.