HC 1084243 - DECISAO

HC 1084243 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos, notadamente pela falta de cópia da decisão de primeiro grau que teria deferido a prisão domiciliar; por ser ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída em habeas corpus, a deficiência de instrução inviabiliza o exame do mérito, justificando a negativa da medida de urgência.

Parties
Paciente: ADRIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ônus Da Prova, Instrução Documental Do Habeas Corpus, Agravo De Execução, Vulnerabilidade Do Menor
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ônus Da Prova Instrução Documental Do Habeas Corpus Agravo De Execução +1 more

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Parties

ADRIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução dos autos por ausência da decisão de primeiro grau
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 cassação do benefício de prisão domiciliar pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos, notadamente pela falta de cópia da decisão de primeiro grau que teria deferido a prisão domiciliar; por ser ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída em habeas corpus, a deficiência de instrução inviabiliza o exame do mérito, justificando a negativa da medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.