HC 1083611 - DECISAO

HC 1083611 - DECISAO

Apesar de o Tribunal de origem ter cassado a prisão domiciliar por entender não demonstrada a excepcionalidade e não enquadramento no artigo 117 da LEP, o juízo da execução fundamentou a concessão na ausência de estabelecimento adequado, bom comportamento carcerário, proposta de trabalho externo e observância dos parâmetros da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS; constatado constrangimento ilegal, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a prisão domiciliar nos exatos termos.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE BATISTA FERREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo de Execução Penal nº 1.0000.25.439408-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a prisão domiciliar ao apenado na forma de regime semiaberto harmonizado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE BATISTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo de Execução Penal nº 1.0000.25.439408-3/001)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação da prisão domiciliar excepcional concedida em regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 enquadramento nas hipóteses do artigo 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal de origem ter cassado a prisão domiciliar por entender não demonstrada a excepcionalidade e não enquadramento no artigo 117 da LEP, o juízo da execução fundamentou a concessão na ausência de estabelecimento adequado, bom comportamento carcerário, proposta de trabalho externo e observância dos parâmetros da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS; constatado constrangimento ilegal, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a prisão domiciliar nos exatos termos.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a prisão domiciliar ao apenado na forma de regime semiaberto harmonizado.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado ao apenado na forma de prisão domiciliar nos seus exatos termos.