HC 1037359 - DECISAO

HC 1037359 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria discutida demanda reexame de prova e eventual supressão de instância, e porque não restou comprovado que o paciente está submetido a regime mais gravoso; ademais, a ausência de vagas, isoladamente, não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar sem que se adotem previamente as providências fixadas no RE 641.320/RS, conforme a Súmula Vinculante n. 56 do STF.

Parties
Paciente: ELVYS PRESLEY DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

ELVYS PRESLEY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vaga e aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria discutida demanda reexame de prova e eventual supressão de instância, e porque não restou comprovado que o paciente está submetido a regime mais gravoso; ademais, a ausência de vagas, isoladamente, não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar sem que se adotem previamente as providências fixadas no RE 641.320/RS, conforme a Súmula Vinculante n. 56 do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus