HC 1067583 - DECISAO

HC 1067583 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois a prisão domiciliar excepcional foi revogada sem expedição de mandado de prisão e o paciente já se encontrava em cumprimento de pena em livramento condicional, eliminando a possibilidade de medida útil da ordem judicial.

Parties
Paciente: WARLEY RUAS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Execução Penal, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Execução Penal Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

WARLEY RUAS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para coibir constrangimento ilegal por execução em regime mais gravoso
  2. 2 revogação de prisão domiciliar excepcional pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 ausência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois a prisão domiciliar excepcional foi revogada sem expedição de mandado de prisão e o paciente já se encontrava em cumprimento de pena em livramento condicional, eliminando a possibilidade de medida útil da ordem judicial.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • habeas corpus julgado prejudicado