HC 1082711 - DECISAO

HC 1082711 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída essencial à análise (ausência da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a prisão domiciliar), aplicando o entendimento consolidado de que o writ exige prova pré-constituída e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, afastou o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JÉSSICA FERNANDA JOAQUIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Prioridade Absoluta E Proteção Integral (art. 227 Cf), Marco Legal Da Primeira Infância (lei N. 13.257/2016)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Interpretação Do Art. 117 Da Lei De Execução Penal Prioridade Absoluta E Proteção Integral (art. 227 Cf) +1 more

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Parties

JÉSSICA FERNANDA JOAQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menor em regime semiaberto
  2. 2 impacto do art. 227 CF e da Lei n. 13.257/2016 na execução penal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída essencial à análise (ausência da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a prisão domiciliar), aplicando o entendimento consolidado de que o writ exige prova pré-constituída e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, afastou o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se