HC 1084813 - DECISAO

HC 1084813 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos cuidados maternos e por inexistir, no relatório médico oficial do IAPEN, prova de grave deterioração de saúde ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional (CD4 satisfatório, tratamento oferecido e adesão dependente da paciente), razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não comporta conhecimento quanto ao pedido de prisão domiciliar nesta via.

Parties
Paciente: TANIA LETÍCIA MOTA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Doença Grave, Filho Menor, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Doença Grave Filho Menor Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

TANIA LETÍCIA MOTA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para sentenciada em regime semiaberto
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 compatibilidade do tratamento de saúde no sistema prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos cuidados maternos e por inexistir, no relatório médico oficial do IAPEN, prova de grave deterioração de saúde ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional (CD4 satisfatório, tratamento oferecido e adesão dependente da paciente), razão pela qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não comporta conhecimento quanto ao pedido de prisão domiciliar nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.