HC 1032885 - DECISAO

HC 1032885 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via extraordinária, normalmente não substitua o recurso cabível e não permita reexame probatório amplo, verificada ilegalidade flagrante nos autos da execução e analisada a prova documental juntada (relatório escolar e avaliação psicológica indicando sofrimento emocional da filha de 8 anos), além da ausência de indícios de alta periculosidade que desaconselhem a medida, reconheceu-se a excepcionalidade necessária ao instituto do art. 117 da LEP. Assim, por aplicação do art. 647-A do CPP e do art. 210 do RISTJ, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão em regime fechado por custódia domiciliar, determinando comunicação às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: JULIANA CRISTINA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração E Exame De Mérito, Concessão De Ordem De Ofício Na Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a substituição da prisão em regime fechado pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Excepcionalidade Do Art. 117 Da LEP, Uso Do Habeas Corpus Na Execução Penal, Proteção Integral Da Criança, Resolução CNJ 369/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Excepcionalidade Do Art. 117 Da LEP Uso Do Habeas Corpus Na Execução Penal Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração E Exame De Mérito, Concessão De Ordem De Ofício Na Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 ônus de comprovação da excepcionalidade para flexibilização do art. 117 da LEP
  3. 3 limites do habeas corpus como via extraordinária na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via extraordinária, normalmente não substitua o recurso cabível e não permita reexame probatório amplo, verificada ilegalidade flagrante nos autos da execução e analisada a prova documental juntada (relatório escolar e avaliação psicológica indicando sofrimento emocional da filha de 8 anos), além da ausência de indícios de alta periculosidade que desaconselhem a medida, reconheceu-se a excepcionalidade necessária ao instituto do art. 117 da LEP. Assim, por aplicação do art. 647-A do CPP e do art. 210 do RISTJ, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão em regime fechado por custódia domiciliar, determinando comunicação às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a substituição da prisão em regime fechado pela custódia domiciliar.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções substitua a prisão da executada em regime fechado pela custódia domiciliar.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.