HC 1085070 - DECISAO

HC 1085070 - DECISAO

Restabelecer a prisão domiciliar deferida pelo Juízo da execução, porque o acórdão recorrido adotou motivação insuficiente e não examinou adequadamente a conduta e personalidade da paciente nem a conveniência de atendimento ao interesse superior do filho menor, havendo presunção legal de imprescindibilidade materna nos termos do art. 117, III, da LEP, ausência de crime com violência ou grave ameaça, e existência de regime de monitoração eletrônica adequado; a jurisprudência consolidada autoriza a medida mesmo em execução definitiva, salvo circunstância excepcional devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: MICHELE CARDOSO REGES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito, Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Prisão Domiciliar
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a prisão domiciliar humanitária da paciente nos termos fixados pelo Juízo da execução
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Judicial, Princípio Da Fraternidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Monitoramento Eletrônico Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MICHELE CARDOSO REGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito, Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos durante execução de pena definitiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para reforma de decisão que concedeu prisão domiciliar
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117, III, da LEP e do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Restabelecer a prisão domiciliar deferida pelo Juízo da execução, porque o acórdão recorrido adotou motivação insuficiente e não examinou adequadamente a conduta e personalidade da paciente nem a conveniência de atendimento ao interesse superior do filho menor, havendo presunção legal de imprescindibilidade materna nos termos do art. 117, III, da LEP, ausência de crime com violência ou grave ameaça, e existência de regime de monitoração eletrônica adequado; a jurisprudência consolidada autoriza a medida mesmo em execução definitiva, salvo circunstância excepcional devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a prisão domiciliar humanitária da paciente nos termos fixados pelo Juízo da execução

Orders

  • Restabelecer a prisão domiciliar humanitária da paciente, com monitoração eletrônica, nos termos fixados pelo Juízo da execução (e-STJ fls. 102/104).
  • Comunique-se, com urgência.