REsp 2256728 - DECISAO

REsp 2256728 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a imposição do monitoramento eletrônico é autorizada pela Lei de Execução Penal (art. 146-B, IV; art. 115) e é adequada quando a prisão domiciliar no regime aberto for concedida excepcionalmente por falta de vagas, salvo se não houver aparelhos em número suficiente para o cumprimento da medida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas
Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Vagas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico diante da falta de vagas
  2. 2 possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  3. 3 interpretação dos arts. 117 e 146-B da Lei de Execução Penal e art. 115 da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a imposição do monitoramento eletrônico é autorizada pela Lei de Execução Penal (art. 146-B, IV; art. 115) e é adequada quando a prisão domiciliar no regime aberto for concedida excepcionalmente por falta de vagas, salvo se não houver aparelhos em número suficiente para o cumprimento da medida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar deve se realizar com monitoramento eletrônico, salvo se não houver aparelhos em número suficiente para o cumprimento da medida.