HC 1084785 - DECISAO

HC 1084785 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, pois a cassação da prisão domiciliar foi fundamentada na ausência de observância dos parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS e a aferição da inadequação da unidade prisional demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE 641.320/rs, Superlotação Carcerária, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Tema 993/stj (resp 1.710.674/mg)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56/stf RE 641.320/rs Superlotação Carcerária +3 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 revogação da prisão domiciliar por ausência de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de falta de vagas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, pois a cassação da prisão domiciliar foi fundamentada na ausência de observância dos parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS e a aferição da inadequação da unidade prisional demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo das Execuções Criminais que adote as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS, examinando a possibilidade da saída antecipada de outro sentenciado e o deferimento de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para abrir vaga no regime semiaberto.