HC 1066147 - DECISAO

HC 1066147 - DECISAO

Embora a legislação e jurisprudência admitam a prisão domiciliar para mães de crianças de até 12 anos, a concessão exige que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados do menor e, no caso, a paciente não detém a guarda (guarda provisória deferida ao pai), pelo que falta o pressuposto para o benefício; assim a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: SINTIA SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (execução Penal)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guarda De Menor, Intranscendência Da Pena, Tráfico De Entorpecentes
Execução Penal Direito Penal Direito De Família Processo Penal Prisão Domiciliar Guarda De Menor Intranscendência Da Pena Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

SINTIA SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos durante a execução da pena
  2. 2 Efeito da ausência de guarda (provisória) sobre a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Interpretação do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Embora a legislação e jurisprudência admitam a prisão domiciliar para mães de crianças de até 12 anos, a concessão exige que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados do menor e, no caso, a paciente não detém a guarda (guarda provisória deferida ao pai), pelo que falta o pressuposto para o benefício; assim a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.