RHC 229205 - DECISAO

RHC 229205 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, por existir recurso específico (Agravo em Execução, art. 197 da LEP) para impugnar decisões da execução penal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou omissão que justificasse atuação de ofício, e, no mérito, a revogação da prisão domiciliar foi justificada pela prática de novo crime durante a vigência do benefício, caracterizando falta grave e incompatibilidade com a manutenção do benefício, além de constar que o apenado recebeu atendimento médico e foi inserido no sistema de agendamento para continuidade do tratamento.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ APARECIDO CINTRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido/negado provimento; recurso indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Falta Grave, Inadequação Da Via De Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Direito À Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Prisão Domiciliar Revogação De Benefício Falta Grave Inadequação Da Via De Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO CINTRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para impugnar decisão de revogação de prisão domiciliar proferida em execução penal?
  2. 2 A revogação da prisão domiciliar é justificável pela prática de novo crime durante a vigência do benefício?
  3. 3 O estado de saúde grave do preso (neoplasia maligna de próstata) autoriza, excepcionalmente, a manutenção da prisão domiciliar apesar de restrições do art. 117 da LEP?

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, por existir recurso específico (Agravo em Execução, art. 197 da LEP) para impugnar decisões da execução penal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou omissão que justificasse atuação de ofício, e, no mérito, a revogação da prisão domiciliar foi justificada pela prática de novo crime durante a vigência do benefício, caracterizando falta grave e incompatibilidade com a manutenção do benefício, além de constar que o apenado recebeu atendimento médico e foi inserido no sistema de agendamento para continuidade do tratamento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido/negado provimento; recurso indeferido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.