RHC 231610 - DECISAO

RHC 231610 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos laudo médico atual e inequívoco que ateste debilidade extrema incompatível com o ambiente prisional, as comorbidades apresentadas são consideradas crônicas e passíveis de acompanhamento no sistema penitenciário, há outro familiar legalmente designado (irmão curador) que não demonstrou impossibilidade absoluta de prestar os cuidados, a declaração unilateral é insuficiente e aceitar o pedido exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: CLEUSA BIANCHINI; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUSA BIANCHINI

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, II e III do CPP
  2. 2 exigência de prova idônea e impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 imprescindibilidade para cuidados de pessoa idosa com deficiência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos laudo médico atual e inequívoco que ateste debilidade extrema incompatível com o ambiente prisional, as comorbidades apresentadas são consideradas crônicas e passíveis de acompanhamento no sistema penitenciário, há outro familiar legalmente designado (irmão curador) que não demonstrou impossibilidade absoluta de prestar os cuidados, a declaração unilateral é insuficiente e aceitar o pedido exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • publique-se e intimem-se