RHC 222508 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que substituiu a prisão-pena por prisão domiciliar porque a jurisprudência do STJ e do STF admite a medida na execução definitiva inclusive em regime fechado para genitoras de filhos menores de 12 anos quando o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra descendentes; há presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos que inverte o ônus probatório em desfavor do Estado, e a gravidade abstrata do tráfico de drogas, mesmo equiparado a hediondo, não constitui, por si só, situação excepcionalíssima apta a afastar o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que substituiu a prisão-pena por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Definitiva Da Pena, Tráfico De Drogas, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Situação Excepcionalíssima
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Execução Definitiva Da Pena Tráfico De Drogas Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Situação Excepcionalíssima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão-pena por prisão domiciliar na execução definitiva, inclusive em regime fechado, para genitora de filhos menores de 12 anos condenada por tráfico de drogas
  2. 2 Exigência de comprovação da imprescindibilidade da genitora para os cuidados dos filhos menores de 12 anos
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime (tráfico, equiparado a hediondo) constitui situação excepcionalíssima que obsta a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que substituiu a prisão-pena por prisão domiciliar porque a jurisprudência do STJ e do STF admite a medida na execução definitiva inclusive em regime fechado para genitoras de filhos menores de 12 anos quando o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra descendentes; há presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos que inverte o ônus probatório em desfavor do Estado, e a gravidade abstrata do tráfico de drogas, mesmo equiparado a hediondo, não constitui, por si só, situação excepcionalíssima apta a afastar o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que substituiu a prisão-pena por prisão domiciliar.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar.