HC 1085697 - DECISAO

HC 1085697 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não deva ser conhecido, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, a concessão de prisão domiciliar a mulheres condenadas em regime fechado ou semiaberto quando presentes os requisitos jurisprudenciais (crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra filho, e ausência de situação excepcional) e observados os princípios da proteção integral da criança; no caso concreto tais requisitos se verificaram (mãe de criança de 2 anos, crimes sem violência e não direcionados ao descendente) e a decisão de origem contrariou a orientação consolidada do STJ, motivo pelo qual se concedeu, de ofício, a prisão...

Parties
Paciente: NATHALIA HELOISE SOUZA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à apenada com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Jurisprudência Do STJ E STF
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Art. 117 Da LEP Art. 318 a E 318 B Do CPP Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA HELOISE SOUZA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP a regimes fechados e semiabertos
  3. 3 presunção ou demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não deva ser conhecido, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, a concessão de prisão domiciliar a mulheres condenadas em regime fechado ou semiaberto quando presentes os requisitos jurisprudenciais (crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra filho, e ausência de situação excepcional) e observados os princípios da proteção integral da criança; no caso concreto tais requisitos se verificaram (mãe de criança de 2 anos, crimes sem violência e não direcionados ao descendente) e a decisão de origem contrariou a orientação consolidada do STJ, motivo pelo qual se concedeu, de ofício, a prisão...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à apenada com monitoramento eletrônico

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à apenada NATHALIA HELOISE SOUZA FREITAS com monitoramento eletrônico
  • Oficiar-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das Execuções, com envio de cópia desta decisão