HC 1051439 - DECISAO

HC 1051439 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente possui condenação definitiva a ser cumprida em regime semiaberto/fechado, de modo que o art. 318 do CPP não se aplica automaticamente; não houve demonstração concreta da imprescindibilidade de sua presença para o cuidado dos filhos; e há prova de reiteração delitiva durante prisão domiciliar anterior, inclusive tráfico realizado na residência na presença das crianças e entorpecentes entre seus pertences, circunstâncias que impedem a concessão, de forma excepcional, da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ELIANE RIBEIRO; Parte Interessada/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Cuidados De Crianças, Proteção Integral Da Criança, Pessoa Com Deficiência, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Maternidade E Cuidados De Crianças Proteção Integral Da Criança Pessoa Com Deficiência +2 more

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Parties

ELIANE RIBEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prisão domiciliar a condenada em pena definitiva e em regime semiaberto/fechado
  2. 2 Incidência do art. 318 do CPP versus art. 117 da LEP
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe para concessão da domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente possui condenação definitiva a ser cumprida em regime semiaberto/fechado, de modo que o art. 318 do CPP não se aplica automaticamente; não houve demonstração concreta da imprescindibilidade de sua presença para o cuidado dos filhos; e há prova de reiteração delitiva durante prisão domiciliar anterior, inclusive tráfico realizado na residência na presença das crianças e entorpecentes entre seus pertences, circunstâncias que impedem a concessão, de forma excepcional, da prisão domiciliar.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.