HC 1069826 - DECISAO

HC 1069826 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem motivadamente revogou a prisão domiciliar com base na condenação por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, o que obsta a concessão do benefício nos termos da jurisprudência e da lei.

Parties
Paciente: EMANOELY DA COSTA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Crime Cometido Com Violência Ou Grave Ameaça, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Per Relationem, Proteção Integral Da Criança, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Crime Cometido Com Violência Ou Grave Ameaça Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

EMANOELY DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado por ser mãe de crianças menores
  3. 3 incidência do art. 318-A do CPP e do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem motivadamente revogou a prisão domiciliar com base na condenação por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, o que obsta a concessão do benefício nos termos da jurisprudência e da lei.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido