HC 1079425 - ACORDAO

HC 1079425 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese de execução provisória de pena em regime fechado, o art. 318 do CPP não se aplica, a criança não se encontra em desamparo, e os delitos pelos quais a agravante foi condenada envolveram violência ou grave ameaça, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada e o HC Coletivo nº 143.641/STF, afasta a concessão de prisão domiciliar nessa fase.

Parties
Agravante/impetrante: JOSEANE CHAVES DORNELLES; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Provisória Em Regime Fechado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Art. 318 Do CPP

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Parties

JOSEANE CHAVES DORNELLES

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Provisória Em Regime Fechado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos na fase de execução provisória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP à execução provisória
  3. 3 Exceção para crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese de execução provisória de pena em regime fechado, o art. 318 do CPP não se aplica, a criança não se encontra em desamparo, e os delitos pelos quais a agravante foi condenada envolveram violência ou grave ameaça, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada e o HC Coletivo nº 143.641/STF, afasta a concessão de prisão domiciliar nessa fase.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.