HC 1069441 - DECISAO

HC 1069441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado como substitutivo de recurso contra decisão que não conheceu da impetração (inadmissível segundo art. 105, II, a, da Constituição) e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, sendo, ademais, o regime domiciliar contraindicado em razão do tráfico cometido na residência da paciente, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: SELVIA MARIA REINOSO IGLESIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Art. 117 Da LEP, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Art. 117 Da LEP Tráfico De Drogas

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Parties

SELVIA MARIA REINOSO IGLESIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 contradição ao regime domiciliar quando o crime foi cometido na residência da paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado como substitutivo de recurso contra decisão que não conheceu da impetração (inadmissível segundo art. 105, II, a, da Constituição) e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, sendo, ademais, o regime domiciliar contraindicado em razão do tráfico cometido na residência da paciente, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.