HC 1088136 - DECISAO

HC 1088136 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a via não é adequada para substituir o agravo em execução salvo em casos de flagrante ilegalidade, circunstância esta não demonstrada nos autos pelo Tribunal de origem, que constatou compatibilidade do estabelecimento com o regime semiaberto e aplicou os parâmetros do RE n. 641.320/RS.

Parties
Paciente: NATALIA GOMES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Monitoramento Eletrônico, Flagrante Ilegalidade, Desvio De Execução, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Agravo Em Execução Monitoramento Eletrônico Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

NATALIA GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução (art. 197 da LEP)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da paciente em estabelecimento incompatível com o regime semiaberto
  3. 3 Se a ausência de estabelecimento compatível configura excesso ou desvio de execução que autorize prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a via não é adequada para substituir o agravo em execução salvo em casos de flagrante ilegalidade, circunstância esta não demonstrada nos autos pelo Tribunal de origem, que constatou compatibilidade do estabelecimento com o regime semiaberto e aplicou os parâmetros do RE n. 641.320/RS.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.