HC 1088385 - DECISAO

HC 1088385 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: não houve comprovação de que o estabelecimento prisional é incapaz de prover o tratamento necessário ao paciente; o relatório médico produzido indicou tratamento adequado até o momento; e seria necessário revolver questões fático-probatórias, providência incompatível com o estreito cabimento do habeas corpus, razão pela qual se manteve o indeferimento, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS ALEXANDRINO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO CARLOS ALEXANDRINO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 necessidade de comprovação de incapacidade do estabelecimento prisional para tratamento adequado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus estreito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: não houve comprovação de que o estabelecimento prisional é incapaz de prover o tratamento necessário ao paciente; o relatório médico produzido indicou tratamento adequado até o momento; e seria necessário revolver questões fático-probatórias, providência incompatível com o estreito cabimento do habeas corpus, razão pela qual se manteve o indeferimento, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.