HC 1089035 - DECISAO

HC 1089035 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; o art. 318-A e o art. 318 do CPP aplicam-se à custódia cautelar, o art. 117 da LEP pressupõe regime aberto, e a extensão excepcional da prisão domiciliar a regimes mais gravosos exige demonstração de desamparo concreto da prole, não verificada nos autos; além disso, o fato de o tráfico ter sido praticado no interior da residência, na presença das filhas menores, justificou o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: KAREN CRISTINA DE AGUIAR; Impetrante: impetrante; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP +3 more

Case Brief

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Parties

KAREN CRISTINA DE AGUIAR

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a condenada em cumprimento de pena definitiva
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar independentemente do regime prisional
  3. 3 Necessidade de demonstração de desamparo concreto da prole para extensão excepcional da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; o art. 318-A e o art. 318 do CPP aplicam-se à custódia cautelar, o art. 117 da LEP pressupõe regime aberto, e a extensão excepcional da prisão domiciliar a regimes mais gravosos exige demonstração de desamparo concreto da prole, não verificada nos autos; além disso, o fato de o tráfico ter sido praticado no interior da residência, na presença das filhas menores, justificou o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal