RHC 229157 - DECISAO

RHC 229157 - DECISAO

Negou-se a prisão domiciliar e manteve-se a custódia em regime fechado porque não se demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados maternos (crianças sob cuidados de familiares), e a gravidade concreta da conduta, o papel central da paciente em organização criminosa, a existência de outros processos e a fase de execução penal configuram fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva/execução em regime fechado, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente / Paciente: GEYSA NABILLA RIBAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Aleitamento Materno, Organização Criminosa, Execução Penal
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Parties

GEYSA NABILLA RIBAS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da prisão domiciliar e a manutenção da prisão em regime fechado configuram constrangimento ilegal diante da maternidade e da existência de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade e alcance dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e da jurisprudência do STF (HC 143.641) quanto à substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 Se a gravidade concreta da conduta, a atuação em organização criminosa e a existência de processos diversos e execução penal justificam a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se a prisão domiciliar e manteve-se a custódia em regime fechado porque não se demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados maternos (crianças sob cuidados de familiares), e a gravidade concreta da conduta, o papel central da paciente em organização criminosa, a existência de outros processos e a fase de execução penal configuram fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva/execução em regime fechado, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.