HC 1089081 - DECISAO

HC 1089081 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução) e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem adotou medidas previstas pela Súmula Vinculante n.56 e pelo RE 641.320/RS para equacionar a falta de vagas, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: BRYAN RAITZ OECHSLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

BRYAN RAITZ OECHSLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/agravo em execução
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 efeitos da superlotação carcerária e aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução) e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem adotou medidas previstas pela Súmula Vinculante n.56 e pelo RE 641.320/RS para equacionar a falta de vagas, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.