HC 1085096 - DECISAO

HC 1085096 - DECISAO

Parties
Paciente: ANA CAROLINA PEIXOTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Homicídio Qualificado, Violência E Grave Ameaça, Proteção Integral Da Criança
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

ANA CAROLINA PEIXOTO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança em primeira infância
  2. 2 incidência do art.117 da LEP e do art.318-A do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar quando o crime envolve violência ou grave ameaça