HC 1089885 - DECISAO

HC 1089885 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 exigiria observância prévia dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e o reconhecimento dos requisitos para a prisão domiciliar demanda aprofundado exame fático-probatório incabível neste writ.

Parties
Paciente: NATHAN GIEHL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas Carcerárias, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Art. 123 LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas Carcerárias Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

NATHAN GIEHL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vagas em estabelecimento prisional autoriza a prisão domiciliar
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 exigiria observância prévia dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e o reconhecimento dos requisitos para a prisão domiciliar demanda aprofundado exame fático-probatório incabível neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.