RHC 236348 - DECISAO

RHC 236348 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução probatória: o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o juízo de proporcionalidade sobre a prisão domiciliar da gestante; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se pode conceder a medida liminar.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDA JAQUELINE PASIECZNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Gestante, Art. 318, IV, Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Gestante Art. 318, Iv, Do CPP

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Parties

FERNANDA JAQUELINE PASIECZNIK

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento (decreto preventivo) impede análise da alegada coação ilegal
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 necessidade de exame do decreto preventivo para juízo de proporcionalidade da prisão domiciliar imposta a gestante

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução probatória: o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o juízo de proporcionalidade sobre a prisão domiciliar da gestante; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se pode conceder a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.