HC 1089714 - DECISAO

HC 1089714 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus sem prévia manifestação do órgão colegiado do tribunal de segunda instância, salvo se, a juízo superficial, for constatada ilegalidade manifesta e risco de dano irreversível; não sendo demonstrados tais requisitos e estando o apenado em quadro clínico estável, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Competência, Súmula 691, Autorização De Viagem Para Tratamento Médico, Omissão/demora Na Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Súmula 691 Autorização De Viagem Para Tratamento Médico +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação do pedido de autorização de viagem do apenado
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ sem prévia manifestação do órgão colegiado do tribunal de segunda instância (Súmula 691)
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta e risco de dano irreversível que justificaria afastamento da súmula

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus sem prévia manifestação do órgão colegiado do tribunal de segunda instância, salvo se, a juízo superficial, for constatada ilegalidade manifesta e risco de dano irreversível; não sendo demonstrados tais requisitos e estando o apenado em quadro clínico estável, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.