RHC 235944 - DECISAO

RHC 235944 - DECISAO

Mantém-se o monitoramento eletrônico porquanto a substituição da prisão preventiva por domiciliar foi excepcional e humanitária, permaneceram fundamentos relacionados à garantia da ordem pública e à gravidade concreta dos delitos imputados; o monitoramento é contrapartida mínima necessária; não houve demonstração de identidade fático-processual para extensão a corréus nem fato novo que justifique afastamento da cautelar, de modo que a manutenção da medida é adequada, proporcional e justificada.

Parties
Recorrente/paciente: LIZDENNY ANDREINA RODRIGUEZ ALCALA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida; Ordem Denegada; Recurso Desprovido
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição Da Prisão Preventiva, Princípio Da Isonomia (art. 580 Do Cpp), Fundamentação Individualizada, Proporcionalidade E Adequação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição Da Prisão Preventiva Princípio Da Isonomia (art. 580 Do Cpp) Fundamentação Individualizada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIZDENNY ANDREINA RODRIGUEZ ALCALA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida; Ordem Denegada; Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação contemporânea e individualizada para medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se o monitoramento eletrônico porquanto a substituição da prisão preventiva por domiciliar foi excepcional e humanitária, permaneceram fundamentos relacionados à garantia da ordem pública e à gravidade concreta dos delitos imputados; o monitoramento é contrapartida mínima necessária; não houve demonstração de identidade fático-processual para extensão a corréus nem fato novo que justifique afastamento da cautelar, de modo que a manutenção da medida é adequada, proporcional e justificada.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido liminar
  • Ordem denegada