RHC 236459 - DECISAO

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Havendo circunstâncias concretas excepcionais (no caso, a condição de mãe de quatro filhos, sendo três menores, e precedente do STJ que substituiu preventiva por domiciliar), e diante da plausibilidade do direito invocado sem possibilidade de adequada apreciação na instância anterior, é legítimo ordenar a expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão para que o Juízo das Execuções analise previamente pedidos relativos à execução, especialmente a prisão domiciliar; determinação que evita constrangimento ilegal pelo recolhimento prévio sem exame da medida alternativa.

Parties
Recorrente: EDILAINE APARECIDA LINS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Concessão De Ordem
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Cumprimento De Mandado De Prisão, Maternidade E Cuidado De Filhos, Coisa Julgada, Supressão De Instância
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Parties

EDILAINE APARECIDA LINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Necessidade de análise prévia do pedido de prisão domiciliar antes do início da execução da pena
  3. 3 Caracterização de situação excepcional que justifique mitigação da regra legal

Ratio Decidendi

Havendo circunstâncias concretas excepcionais (no caso, a condição de mãe de quatro filhos, sendo três menores, e precedente do STJ que substituiu preventiva por domiciliar), e diante da plausibilidade do direito invocado sem possibilidade de adequada apreciação na instância anterior, é legítimo ordenar a expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão para que o Juízo das Execuções analise previamente pedidos relativos à execução, especialmente a prisão domiciliar; determinação que evita constrangimento ilegal pelo recolhimento prévio sem exame da medida alternativa.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar a expedição da guia de execução definitiva para que sejam avaliados os benefícios da execução, notadamente a possibilidade de prisão domiciliar, antes do cumprimento do mandado de prisão
  • Determinar que o mandado de prisão seja recolhido ou, se for o caso, expedido alvará de soltura