RHC 236467 - DECISAO

RHC 236467 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não debateu a matéria de fundo, o que caracteriza supressão de instância e impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça; exige-se prequestionamento das teses jurídicas para admissibilidade.

Parties
Recorrente: JAQUELINE DO CARMO GUILHERMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Prequestionamento Competência Do STJ

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Parties

JAQUELINE DO CARMO GUILHERMON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não debateu a matéria de fundo?
  2. 2 A apenada faz jus à prisão domiciliar por ser responsável por filhos menores de 12 anos?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não debateu a matéria de fundo, o que caracteriza supressão de instância e impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça; exige-se prequestionamento das teses jurídicas para admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se