HC 1089811 - DECISAO

HC 1089811 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não houve demonstração da imprescindibilidade da presença materna para os cuidados da prole, inexistem informações sobre a situação dos menores e não foram juntadas peças essenciais do processo; diante da excepcionalidade da prisão domiciliar em regime fechado/semiaberto e da competência do juízo das execuções para avaliação casuística, o pedido não merece concessão.

Parties
Paciente: ANANDA DE PRÁ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Execução Penal, Interesse Superior Da Criança, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade E Execução Penal Interesse Superior Da Criança Tráfico De Drogas

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Parties

ANANDA DE PRÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar durante a execução penal para apenada mãe de menores
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da LEP
  3. 3 ônus da prova quanto à imprescindibilidade da mãe para os cuidados da prole

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não houve demonstração da imprescindibilidade da presença materna para os cuidados da prole, inexistem informações sobre a situação dos menores e não foram juntadas peças essenciais do processo; diante da excepcionalidade da prisão domiciliar em regime fechado/semiaberto e da competência do juízo das execuções para avaliação casuística, o pedido não merece concessão.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.