HC 1090088 - DECISAO

HC 1090088 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a mitigar a Súmula 691/STF; a decisão impugnada encontra-se devidamente motivada (foi determinada visita técnica) e as matérias alegadas são de mérito, cabendo à instância de origem ou ao julgamento colegiado apreciar o pedido em momento próprio.

Parties
Paciente: LEILANE NUNES PINTO; Impetrante: Carlos Aguinaldo Dias; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Apreciação De Pedido, Visita Técnica, Amamentação De Lactente, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Apreciação De Pedido Visita Técnica Amamentação De Lactente Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LEILANE NUNES PINTO

Paciente

Carlos Aguinaldo Dias

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 excesso de prazo na análise de pedido de prisão domiciliar
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a genitora de lactente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a mitigar a Súmula 691/STF; a decisão impugnada encontra-se devidamente motivada (foi determinada visita técnica) e as matérias alegadas são de mérito, cabendo à instância de origem ou ao julgamento colegiado apreciar o pedido em momento próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Publique-se.