HC 1080287 - DECISAO

HC 1080287 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem adequadamente aplicou a jurisprudência (Súmula Vinculante n. 56, RE 641.320/RS e Tema 993/STJ) ao cassar a prisão domiciliar e determinar o cumprimento da pena em unidade prisional com vaga própria do regime semiaberto.

Parties
Paciente: JARBAS FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

JARBAS FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da ausência de vagas no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem adequadamente aplicou a jurisprudência (Súmula Vinculante n. 56, RE 641.320/RS e Tema 993/STJ) ao cassar a prisão domiciliar e determinar o cumprimento da pena em unidade prisional com vaga própria do regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal