HC 1070134 - ACORDAO

HC 1070134 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; no mérito, mantiveram-se os fundamentos da instância ordinária e a jurisprudência desta Corte exige requisitos objetivos para prisão domiciliar em execução definitiva, sendo a condenação por organização criminosa e a vedação à progressão por salto motivos suficientes para indeferir a manutenção da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: BEATRIZ TEREZA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 117 Da LEP, Organização Criminosa, Reformatio in Pejus, Progressão Por Salto (súmula 491/stj), Proteção Integral Da Criança
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Art. 117 Da LEP Organização Criminosa Reformatio in Pejus Progressão Por Salto (súmula 491/stj) +1 more

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Parties

BEATRIZ TEREZA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em execução definitiva a mãe de menor de 12 anos
  3. 3 efeito de condenação por organização criminosa na possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; no mérito, mantiveram-se os fundamentos da instância ordinária e a jurisprudência desta Corte exige requisitos objetivos para prisão domiciliar em execução definitiva, sendo a condenação por organização criminosa e a vedação à progressão por salto motivos suficientes para indeferir a manutenção da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento da prisão domiciliar