RHC 226576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que, reconhecendo a inadequação do habeas corpus como instrumento substitutivo, concedeu de ofício a prisão domiciliar à condenada em regime semiaberto porque ela é mãe de filhos menores de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não houve situação excepcional que contraindicasse a medida e a jurisprudência do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos nessa hipótese; a atuação monocrática é admissível em caso de flagrante ilegalidade e sujeita-se ao controle colegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Raquel Sena Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, III, Da LEP, Art. 318, V, Do CPP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117, Iii, Da LEP Art. 318, V, Do CPP Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Raquel Sena Brito

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime semiaberto
  2. 2 presunção ou prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos
  3. 3 admissibilidade de atuação monocrática de ofício para concessão da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que, reconhecendo a inadequação do habeas corpus como instrumento substitutivo, concedeu de ofício a prisão domiciliar à condenada em regime semiaberto porque ela é mãe de filhos menores de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não houve situação excepcional que contraindicasse a medida e a jurisprudência do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos nessa hipótese; a atuação monocrática é admissível em caso de flagrante ilegalidade e sujeita-se ao controle colegiado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu, de ofício, a ordem para substituição do encarceramento por prisão domiciliar à paciente, com monitoramento eletrônico, se possível.